MEIs têm até o dia 30 de setembro para regularizar as dívidas
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão com débitos em atraso têm um prazo importante pela frente: até o dia 30 de setembro para regularizar as dívidas junto à Receita Federal. A data limite vale tanto para o pagamento à vista dos tributos atrasados quanto para a adesão ao parcelamento especial oferecido pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A medida foi criada para ajudar os pequenos negócios a se recuperarem das dificuldades econômicas e voltarem à normalidade fiscal.
Manter as obrigações em dia é essencial para usufruir dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de poder emitir notas fiscais e participar de licitações. O não pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) gera multa de 0,33% ao dia, juros Selic e, se não regularizado, pode levar à exclusão do regime e à inscrição em dívida ativa.
O que é o MEI e quais são as obrigações
O MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, com faturamento anual de até R$ 81 mil. Em troca de uma contribuição mensal fixa (o DAS), o empresário tem direito à cobertura previdenciária e pode exercer a maioria das atividades com burocracia reduzida. O não pagamento do DAS por mais de 12 meses consecutivos implica cancelamento do CNPJ e perda dos benefícios.
Consequências da não regularização
Se o MEI não quitar ou parcelar os débitos até 30 de setembro, estará sujeito a uma série de consequências. Além dos juros e multas crescentes, o nome do empresário pode ser inscrito na Dívida Ativa da União, tornando-se elegível para protesto e execução fiscal. A exclusão do Simples Nacional impede a emissão de notas fiscais e o acesso a linhas de crédito especiais para micro e pequenas empresas. Em muitos casos, a dívida também inviabiliza a obtenção de financiamentos imobiliários e empréstimos bancários.
Passo a passo para regularizar as dívidas
O processo de regularização é simples e pode ser feito totalmente pela internet. Confira o passo a passo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional (pgmei.receita.fazenda.gov.br) com seu CNPJ e código de acesso;
- Clique em "DAS em Atraso" e emita os boletos pendentes;
- Efetue o pagamento via internet banking ou lotérica;
- Se preferir parcelar, selecione a opção "Parcelamento – Relp" e simule as parcelas;
- Confirme a adesão e mantenha as parcelas em dia.
O Relp permite o parcelamento em até 180 meses, com redução de multas, juros e encargos legais. O prazo para solicitar o parcelamento também se encerra em 30 de setembro.
Orientações do Sebrae
O Sebrae recomenda que os MEIs organizem um calendário de pagamentos e, sempre que possível, antecipem o DAS para evitar o acúmulo de débitos. Caso haja dificuldade para quitar os valores, o ideal é procurar uma unidade do Sebrae ou um contador de confiança para avaliar a melhor forma de regularização. Muitas prefeituras e salas do empreendedor também oferecem atendimento gratuito para emissão de DAS e orientação fiscal.
Por que regularizar é importante
A regularização das dívidas garante a continuidade do negócio e a manutenção dos direitos previdenciários. Para milhões de brasileiros, o MEI é a porta de entrada para a formalização e o primeiro passo para o crescimento do empreendimento. Manter as contas em dia é sinal de saúde financeira e abre portas para novas oportunidades.
Não deixe para a última hora. Acesse o sistema da Receita Federal, verifique sua situação e, se estiver com débitos, regularize-se até 30 de setembro. O Tabloide continuará acompanhando as atualizações sobre o tema na seção de Economia.