Advogado é multado pelo TSE por usar Chat GPT em petição

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão inédita ao multar um advogado que utilizou a ferramenta de inteligência artificial ChatGPT, da OpenAI, para redigir uma petição protocolada na Corte. O valor da multa foi estabelecido em R$ 2 mil, e a decisão foi proferida pelo ministro relator do caso, que entendeu que o profissional agiu com negligência ao não revisar o conteúdo gerado pela IA.

O caso veio a público após a petição conter citações fictícias e jurisprudências que não existem — um fenômeno conhecido como "alucinação" dos modelos de linguagem. O advogado, que atua na área eleitoral, admitiu ter utilizado a ferramenta para agilizar o trabalho, mas não verificou as referências apontadas pelo sistema.

Na decisão, o relator destacou que o uso de inteligência artificial no Direito não é proibido, mas deve ser feito com total responsabilidade e supervisão humana. "O advogado possui o dever de diligência na condução dos processos, e a utilização de ferramentas de IA não o exime da responsabilidade pela veracidade e precisão das informações apresentadas", escreveu o ministro no acórdão.

A multa foi aplicada com base no poder de polícia do tribunal e no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que exige que o advogado atue com zelo, prudência e honestidade. Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que a decisão cria um importante precedente para a regulação do uso de tecnologia nos tribunais brasileiros.

"É um marco. O Judiciário está dando um sinal claro de que a tecnologia é bem-vinda, mas não substitui o julgamento crítico do profissional do Direito", avaliou a advogada constitucionalista Maria Andrade, colunista do O Tabloide. "O ChatGPT e outras ferramentas são excelentes assistentes, mas o trabalho final deve sempre passar pelo crivo de um especialista."

A OAB ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso, mas estuda a criação de uma resolução específica para orientar os advogados sobre o uso de inteligência artificial em suas rotinas de trabalho. A entidade já vem debatendo o tema há alguns meses, especialmente após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicar a Resolução 332/2020, que regulamenta o uso de IA no Judiciário, mas ainda não trata especificamente da advocacia.

A decisão do TSE reacendeu o debate nas faculdades de Direito e nos escritórios de advocacia. Muitos profissionais têm adotado ferramentas como ChatGPT, Claude e Bard para agilizar tarefas repetitivas, como minutas de contratos e pesquisas de jurisprudência. No entanto, o caso do advogado multado serve como um alerta para os riscos de se confiar cegamente na tecnologia.

"É essencial que as faculdades de Direito incluam no currículo disciplinas sobre ética digital e novas tecnologias. O advogado do futuro precisará dominar essas ferramentas, mas também saber identificar quando elas estão erradas", afirmou o professor de Direito Digital Raphael Lucca, também colunista do O Tabloide.

O tribunal não divulgou o nome do advogado para preservar o sigilo do processo. A defesa já anunciou que pretende recorrer da decisão ao plenário do TSE e, se necessário, ao Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento central do recurso deve ser a ausência de dolo e a boa-fé do profissional, que buscava apenas otimizar o tempo de trabalho.

Enquanto o recurso não é julgado, o caso já movimenta os bastidores do meio jurídico brasileiro. Seminários e webinars sobre "IA e Direito" têm lotado as inscrições, e os escritórios de advocacia correm para criar manuais internos de uso de inteligência artificial.

O O Tabloide continuará acompanhando o caso e trará novas informações assim que houver desdobramentos. Fique ligado nas nossas seções de Justiça e Tecnologia.