PGR vai ao STF contra lei de Porto Alegre que celebra atos golpistas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei municipal de Porto Alegre que institui o "Dia da Consciência Nacional" em alusão aos eventos de 8 de janeiro de 2023. Para a PGR, a norma invade a competência da União e faz apologia a atos que atentaram contra a democracia. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

A lei municipal, sancionada pelo prefeito de Porto Alegre, estabelece que o dia 8 de janeiro seja incluído no calendário oficial da cidade como data comemorativa. No entanto, a PGR argumenta que a data remete a atos golpistas que resultaram na depredação dos prédios dos Três Poderes, em Brasília. A ação pede a suspensão imediata dos efeitos da lei até o julgamento final.

Especialistas em direito constitucional apontam que municípios não têm competência para legislar sobre símbolos nacionais ou datas que extrapolem o interesse local. O STF já possui jurisprudência consolidada contra iniciativas que tentem legitimar ou minimizar atos antidemocráticos.

A discussão ocorre em meio a um contexto de tensão política, onde diversas cidades brasileiras aprovaram leis comemorativas semelhantes. Cabe ao STF decidir se a lei de Porto Alegre será mantida ou suspensa por inconstitucionalidade.

O Tabloide continuará acompanhando o caso e trará novas informações assim que o STF se manifestar.