Comissão do Senado adia análise da proposta de cigarros eletrônicos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal adiou, na última quarta-feira (27), a votação do Projeto de Lei 5.008/2023, que regulamenta a produção, comercialização e uso de cigarros eletrônicos no Brasil. O adiamento foi motivado por um pedido de vista coletivo apresentado por senadores contrários ao texto, que pediram mais tempo para analisar a matéria. O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), afirmou que buscará um texto de consenso para retomar a votação em até 15 dias.

O PL 5.008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), estabelece regras para fabricação, rotulagem, publicidade, venda e fiscalização dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), também conhecidos como vapes, pods e e-cigarettes. A proposta prevê a proibição de venda a menores de 18 anos, restrições à propaganda semelhantes às do cigarro convencional, e a obrigatoriedade de advertências sanitárias nas embalagens. Também determina que os produtos devem passar por registro na Anvisa e se adequar a limites de nicotina e substâncias tóxicas.

Para a relatoria, a regulamentação é necessária para conter o avanço do mercado ilegal e garantir que os produtos comercializados tenham algum controle de qualidade. Atualmente, a Anvisa proíbe a venda de cigarros eletrônicos desde 2009, mas a proibição não impediu o crescimento do consumo: segundo pesquisa Covitel 2023, cerca de 3% da população adulta brasileira usa vape, e o percentual entre jovens de 18 a 24 anos chega a 6%.

Contexto da proposta

A senadora Soraya Thronicke defende que "a proibição total não funciona e alimenta o contrabando. Precisamos de regras claras para proteger a saúde e permitir que os adultos tenham acesso a produtos controlados". Já o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que pediu vista, alertou para os riscos à saúde pública: "Os cigarros eletrônicos são portas de entrada para o vício em nicotina entre os jovens. Liberar sua venda seria um grave retrocesso."

Do lado da saúde, entidades como a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) manifestaram-se contra o projeto, defendendo a manutenção da proibição. Em audiência pública, o pneumologista Dr. Carlos Carvalho, do Instituto Nacional do Câncer (Inca), afirmou que "os DEFs emitem partículas tóxicas que podem causar danos pulmonares agudos e crônicos, além de aumentarem o risco de doenças cardiovasculares".

Por outro lado, especialistas em redução de danos apontam que a regulamentação pode salvar vidas se for combinada com campanhas de cessação do tabagismo. O pesquisador Dr. Ricardo de Oliveira, da Faculdade de Saúde Pública da USP, argumenta que "para fumantes que não conseguem parar, o vaping representa uma alternativa de menor risco, desde que haja controle rigoroso de qualidade e proibição de sabores que atraem menores". Estudos realizados no Reino Unido, onde o vaping é regulamentado, indicam que a taxa de tabagismo entre adultos caiu para o menor nível histórico.

Pressão internacional e dados de consumo

A pressão internacional também influencia o debate. Enquanto a União Europeia adotou regras restritivas, mas não proibitivas, países como o Brasil se veem diante de um dilema regulatório. A Anvisa realiza, desde outubro, uma tomada pública de subsídios para atualizar sua posição sobre os DEFs, o que pode influenciar o andamento do projeto no Congresso.

O texto do projeto também prevê a criação de um sistema de rastreamento dos produtos, a proibição de dispositivos com alto teor de nicotina e a limitação de pontos de venda, que não poderão se localizar próximos a escolas e hospitais. A proposta ainda estabelece multas pesadas para quem vender a menores ou fizer propaganda irregular.

A indústria do tabaco, por sua vez, tem pressionado pela aprovação. Em 2023, as fabricantes investiram em lobby no Congresso e em campanhas publicitárias que, segundo críticos, miram os mais jovens. Dados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostram que as propagandas de vapes cresceram 400% nas redes sociais nos últimos dois anos.

Posições divergentes

O senador Irajá (PSD-TO), favorável ao projeto, destacou o potencial econômico: "Com a regulamentação, o governo pode arrecadar impostos e combater o contrabando. Estima-se que o mercado legal de cigarros eletrônicos movimente mais de R$ 10 bilhões por ano no Brasil." No entanto, ele condicionou seu voto a ajustes no texto, incluindo a proibição de sabores que possam atrair adolescentes.

A reunião da CAS também contou com a presença de representantes da sociedade civil. A diretora da ACT Promoção da Saúde, Mônica Andreis, criticou o projeto: "O texto fortalece a indústria do tabaco e pode normalizar o uso de um produto que vicia e mata. Pedimos que a CAS rejeite o projeto e mantenha a proibição da Anvisa."

Após o adiamento, a CAS deve definir uma nova data para votação. O presidente da comissão, senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que dará prioridade ao tema. Paralelamente, na Câmara dos Deputados, tramita o PL 6.399/2023, que também trata da regulamentação. O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), relator na Comissão de Saúde, já apresentou parecer favorável, com modificações.

Próximos passos

Se aprovada no Senado, a proposta seguirá para a Câmara, onde poderá sofrer alterações. O governo federal ainda não se posicionou oficialmente sobre o tema, mas o Ministério da Saúde manifestou preocupação com o aumento do consumo entre adolescentes, conforme nota técnica enviada à CAS.

O assunto divide opiniões na sociedade. Enquanto defensores da regulamentação argumentam que ela é a única forma de controlar um mercado que já existe na ilegalidade, críticos temem que a medida incentive o uso entre jovens e sobrecarregue o sistema de saúde com novas doenças. O debate deve continuar acirrado nas próximas semanas.

A reportagem continuará acompanhando o andamento do PL 5.008/2023 e trará atualizações assim que houver nova data de votação.